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SENADO APROVA PLC199/2015 SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Queremos uma nova cidade   
Qui, 16 de Julho de 2015 11:50

BRASÍLIA — Com o apoio do PT e PMDB, o Senado derrotou o governo e aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar de

autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que define regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

A previsão do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é que o projeto permitirá a criação de cerca de 200 novos municípios. Dois

projetos semelhantes já foram vetados pela presidente Dilma Rousseff em 2013 e 2014.

— Peço que a presidente Dilma não vete o projeto pela terceira vez e respeite a vontade do Congresso. Se vetar, o veto será derrubado.

O distrito de Castelo dos Sonhos pertence ao município de Altamira, que fica a 1110 quilômetros de distância — defendeu Flexa Ribeiro.

 

16/07/2015 06:00

Aprovadas regras para criação e fusão de municípios

por AGÊNCIA SENADO, ascom

 

Por 57 votos a 9, o Plenário do Senado aprovou ontem (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar,

que regula a criação,incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado

pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial.

Critérios

ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia

legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de

cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido

ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região

Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos

municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

 

Atenciosamente

José Nunes Filho

Vice presidente ( UBDNMU) União Brasileira em Defesa da Criação de Novos  Municípios

Presidente (FAEA) Federação das associações Emancipacionistas e Anexionistas de SP

Presidente  (APAEA) Associação Paulista das Áreas Emancipandas e Anexandas.

Presidente (MEC) Movimento de emancipação da Area  Cura

 

Contatos: (19) 3864-9049

(19) 99704-3246

(19) 7819-4043 // ID: 129*7418

 
Presidente da assembleia do mato grosso articula sobre a criação de municipios PDF Imprimir E-mail
Escrito por Queremos uma nova cidade   
Qui, 02 de Julho de 2015 11:49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O encontro foi articulado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf

As 27 Assembleias Legislativas se reuniram com os presidentes da Câmara

e Senado Federal cobrando participação no debate do Pacto Federativo




MARCOS LEMOS
Da Reportagem

Idealizada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB),

desde fevereiro deste ano, como alça de mira para que os Legislativos estaduais sejam ouvidos

pelo Congresso Nacional e participe das decisões importantes do Brasil, ganha corpo em agosto

com a reunião de todas as Assembleias Legislativas dos 27 Estados e Distrito Federal em São Paulo. 

“Eu e o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB) acertamos

os detalhes na última segunda-feira e nossa pauta que será discutida com os presidentes da

Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB) e com o presidente do Senado, Renan Calheiros,

vai desde o Pacto Federativo com assento para os legisladores estaduais e municipais;

a devolução da competência de criação de novos municípios para as Assembleias Legislativas;

definição de competência para legislar em matéria penal nos casos relativos ao meio ambiente,

por exemplo, e mesmo tributário, nos casos relativos às exportações”, disse Guilherme Maluf. 

Para Guilherme Maluf (PSDB), o fato de o primeiro encontro acontecer no maior Parlamento

Estadual do Brasil é para que fique consignado que todos estão imbuídos do mesmo espírito,

ou seja, não permitir que as discussões aconteçam apenas em Brasília sem a participação

daqueles que vivem diretamente os problemas que são os deputados estaduais e vereadores. 

“Não vai aqui nenhuma crítica aos deputados federais e senadores, mas se as dificuldades são

muitas, vamos buscar soluções em conjunto, no interesse maior do Brasil, dos Estados e dos

municípios, pois reformas o país já necessita há décadas, mas elas nunca acontecem na sua

plenitude e isto acaba irritando a população e desgastando os políticos que são apontados como

ineficientes”, explicou o presidente da Assembleia de Mato Grosso. 

Ele pontuou que os governadores de Estado hoje atuam de forma conjunta, assim como os prefeitos

que constantemente marcham em Brasília na busca de soluções para os problemas que são da sociedade

, então nada mais justo que os Legislativos Estaduais demonstrem unidade no pensamento, atuação

conjunta e discutam e participem das decisões, opinando e propondo ações de forma concreta, que

virem realidade as pretensões populares. 

Ele sinalizou que não tem condições dentro de um país do tamanho do Brasil e se declara uma federação,

a política de criação de municípios acontecerem no Senado da República. “Isto é matéria de interesse

dos Estados e municípios, agora se existia uma criação indiscriminada de cidades basta passar a exigir

critérios mais rigorosos para que isto não acontecesse e não retirar uma competência exclusiva dos

parlamentares estaduais” apontou Maluf convicto de que todas as reivindicações poderão ter a curtos

espaços de tempo resultados importantes para todos. 

O presidente da Assembleia Legislativa disse ainda que vai defender no encontro dos presidentes das

Assembleias Legislativas dos Estados do Brasil o fortalecimento da União Nacional dos Legislativos

Estaduais – Unale que é uma entidade representativa, mas que necessita ter maior inserção e participação

nas decisões perante o Congresso Nacional e o governo federal.

 

 

Atenciosamente

José Nunes Filho

Vice presidente ( UBDNMU) União Brasileira em Defesa da Criação de Novos  Municípios

Presidente (FAEA) Federação das associações Emancipacionistas e Anexionistas de SP

Presidente  (APAEA) Associação Paulista das Áreas Emancipandas e Anexandas.

Presidente (MEC) Movimento de emancipação da Area  Cura

 

Contatos: (19) 3864-9049

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Última atualização em Qui, 02 de Julho de 2015 11:57
 
Pensamento do Sr. Paulo Ziulkoski PDF Imprimir E-mail
Escrito por Queremos uma nova cidade   
Qua, 27 de Maio de 2015 16:45

Pensamento do Sr. Paulo Ziulkoski sobre criação de municípios.

Jornal O Globo Dividir para aproximar
TEMA EM DISCUSSÃO: Criação de municípios
POR OUTRA OPINIÃO / PAULO ZIULKOSKI
25/05/2015 0:00
________________________________________
Aqueles que têm visão minúscula dirão imediatamente que a criação de

municípios é uma farra com dinheiro público, pois mais municípios significa

mais cargos públicos, maiores despesas e maior desperdício de recursos.
Estas posições demonstram o total desconhecimento das realidades nacionais.

Em primeiro lugar, a criação de um novo município representa a presença

de serviços públicos em comunidades onde normalmente eles não chegam.
Estudos realizados pela CNM comprovam que todas as comunidades

emancipadas tiveram desenvolvimento considerável imediatamente à emancipação,

pois ela significa no mínimo o surgimento de uma escola pública, um posto de saúde

, uma creche, uma agência bancária e ligação às redes de comunicação.
A proximidade dos governos gera o progresso e fomenta desenvolvimento.

E não aumenta despesas, pois o fundo que reparte os tributos é o mesmo,

não aumenta, não é majorado porque novos municípios foram criados. Não

se criam ou majoram novos tributos porque novos municípios passaram a existir.
Se, no entanto, os que são contra a divisão territorial se insurgirem com base na

criação de novas estruturas de governo, temos que concordar pois efetivamente

isto acontece. Não porque os gestores dos novos entes assim o queiram, mas

porque a legislação existente e os procedimentos das demais esferas de poder

assim o impõem. Os ministérios não repassam recursos se os municípios não

tiverem secretarias correspondentes em pleno funcionamento. Isto sim, obriga

a ampliação desnecessária da máquina governamental.
A CNM não é contra a criação de novos municípios e o faz com base nas

experiências internacionais que comprovam que o desmembramento do poder

traz benefícios ao povo, porque aproxima os serviços públicos e as estruturas

de governo da população.
A Espanha tem mais de 8 mil municípios; Portugal, 3 mil; a França,

aproximadamente 33 mil. Ocorre que os municípios desses países se

organizam de acordo com as necessidades de suas populações e suas

estruturas administrativas são do tamanho dos seus problemas e necessidades.
A imensidão do nosso território precisa que mais municípios sejam criados.

Mas efetivamente onde eles são necessários e onde sua existência venha

beneficiar as populações. Para tanto é fundamental a elaboração de legislação

adequada, resultante de estudos técnicos da realidade das diversas regiões

e da compatibilidade entre ações governamentais e fomento ao desenvolvimento

como fonte geradora de emprego e renda, e supridora de vulnerabilidades que

possibilitarão ao Estado brasileiro a superar as imensas desigualdades no

trato dos seus cidadãos.


Paulo Ziulkoski é presidente da Confederação Nacional de Municípios

 

Atenciosamente

José Nunes Filho

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Novo projeto regulamenta criação e fusão de municípios PDF Imprimir E-mail
Escrito por Queremos uma nova cidade   
Seg, 01 de Junho de 2015 12:10

Novo projeto regulamenta criação e fusão de municípios

dep. Domingos Neto

Domingos Neto: a criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto

Esta não é a primeira vez que o assunto é alvo de propostas do Congresso Nacional. No

ano passado, para a surpresa dos parlamentares, a presidente

Dilma Rousseff vetou integralmente projeto praticamente idêntico (397/14),

de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcante.

Pela proposta, será exigido que novos municípios tenham um número mínimo de habitantes,

sendo de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste;

e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

Exigências
O requerimento para a criação ou desmembramento de um novo município

deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo,

20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar.

A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade

de qualquer dos municípios envolvidos.

Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3% dos

eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.

Para ser criado, o município precisará ter um número de imóveis maior que

a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população)

do estado. A proposta proíbe ainda que os municípios a serem criados

ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.

Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data

da posse do prefeito (1º de janeiro) até o último dia do ano anterior às

eleições municipais.

Veto
O Poder Executivo vetou a proposta anterior por entender que a medida

permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País,

resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua

estrutura administrativa e representativa’’.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e atualmente aguarda

designação de relator na Comissão de Integração Nacional,

Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Posteriormente será

analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de

Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também pelo Plenário da Casa.

Fonte: Agência Câmara

 

Atenciosamente

José Nunes Filho

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Última atualização em Seg, 01 de Junho de 2015 12:14
 
SENADOR FLEXA RIBEIRO REAPRESENTA PROJETO PARA REGULAMENTAR CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PDF Imprimir E-mail
Escrito por Queremos uma nova cidade   
Sex, 24 de Abril de 2015 20:07
Senador Flexa Ribeiro reapresenta projeto para regulamentar criação de municípios

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Flexa Ribeiro

(PSDB-PA) que regula a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios

com base em estudos de viabilidade, consulta prévia à população envolvida por meio de

plebiscito e lei estadual (PLS 199/2015).


Esta é a terceira vez que a proposta é apresentada. Os dois projetos anteriores,

de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, foram vetados pela presidente Dilma Rousseff.

Flexa Ribeiro ressaltou que muitas comunidades com vida e renda próprias precisam

urgentemente conquistar sua independência administrativa. Para ele é inadmissível

a situação de um distrito como o de Castelo dos Sonhos, por exemplo, que fica

distante 1.100 km de sua sede, no município de Altamira, estado do Pará.

— Não tem como o município de Altamira atender as demandas de Castelo dos Sonhos,

então esse é um dos distritos que tem todas as condições de se emancipar — afirmou.

Requisitos

De acordo com o texto, o procedimento teria início mediante requerimento dirigido

à Assembleia Legislativa do respectivo estado, subscrito por, no mínimo, 20%

dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso

da criação de município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar,

no caso de desmembramento de Município preexistente para integrar-se a outro.

No caso de fusão ou incorporação, deve conter as assinaturas de pelo menos 3%

dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos. A base de cálculo

dos eleitores residentes será o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

referente ao número total de eleitores cadastrados na última eleição.

O projeto determina ainda que tanto os novos municípios quanto os preexistentes

que perderem população possuirão, após a criação, população igual ou superior

aos seguintes quantitativos mínimos regionais: Norte e Centro-Oeste, seis mil habitantes;

Nordeste, 12 mil habitantes; e Sul e Sudeste: 20 mil habitantes.

Em caso de desmembramento, aplicam-se os mesmos requisitos aos municípios

que perderem população.

— A suspensão que o governo federal fez lá atrás era necessária. Como não havia regra,

as assembleias legislativas estavam criando municípios com menos de 1000 habitantes,

como tem exemplos em Minas, em São Paulo. Ou seja, a criação de municípios era

feita sem nenhum critério. Então haveria necessidade real de se criar regras para

emancipação ou fusão de municípios — explicou o senador.


Viabilidade

Os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) devem abordar a viabilidade

econômico-financeira, político-administrativa, e socioambiental e urbana.

Os resultados devem ficar à disposição do cidadão por 120 dias.

O projeto altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para determinar

que, nos casos de fusão ou incorporação, o cálculo da quota do Fundo de Participação

dos Municípios (FPM) destinada ao município resultante será alterado progressivamente,

ao longo de 23 anos.

Com a aprovação integral do EVM pela Assembleia Legislativa, caso o estudo demonstre

a viabilidade da criação, da incorporação, da fusão ou do desmembramento, será realizado

o plebiscito em consulta às populações dos municípios envolvidos.

 

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José Nunes Filho

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